O ministro Edson Fachin, relator da ação que questiona a Lei da Dosimetria, definiu que o julgamento será realizado em 4 de dezembro. A análise no plenário virtual está prevista até 15 de dezembro. O relator ainda não depositou seu voto nas quatro ações contra a lei. A Lei da Dosimetria, aprovada em 2021, permite que o Ministério Público determine a dose de radiação em casos de exposição a radiação ionizante. A lei foi alvo de diversas ações na Corte, com diferentes argumentos jurídicos. A decisão de Fachin representa um avanço no processo, mas o voto do relator ainda não foi divulgado. A Lei da Dosimetria gerou debates sobre a autonomia do Ministério Público e a responsabilidade do Estado em casos de exposição a radiação. A discussão envolve questões de direito público e proteção da saúde pública. O julgamento será seguido de uma análise no plenário virtual, que pode levar a uma decisão final até o final do mês. A ausência do voto do relator até o momento gera expectativa sobre a orientação que será apresentada. A Lei da Dosimetria é uma das principais ações na agenda da Corte, com impacto potencial em políticas públicas e direitos fundamentais. A decisão de Fachin pode influenciar futuras ações semelhantes no âmbito jurídico.